Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia

LEI Nº 2334/2011

 

Institui Sanções a Atos Discriminatórios no Município de Cabo Frio

LEI Nº 188/2018

 

Institui a Semana da Diversidade e a Parada do Orgulho LGBTI+ no Calendário Oficial de Eventos 

LEI Nº 2971/2018

 

Institui o Uso de Nome Social nas Escolas do Municipio 

DELIBERAÇÃO Nº 35/CME/2022